Orientações gerais relativas aos direitos e deveres dos alunos e ao seu acompanhamento, no âmbito das atividades letivas presenciais e não presenciais
Considerando que: O Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, prevê que na situação de suspensão de atividades letivas e formativas presenciais nas escolas as aprendizagens são desenvolvidas através da modalidade de ensino não presencial e de modo a que todos os alunos tenham acesso equitativo às aprendizagens;
O contexto de pandemia da doença COVID-19 não pode ser impeditivo do cumprimento da escolaridade e que importa garantir o envolvimento dos alunos nas atividades letivas, a prevenção do abandono escolar e o acompanhamento das aprendizagens de todos os alunos;
Se verificou o termo da situação do estado de emergência e a subsequente declaração do estado de calamidade através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril;
Através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, o Governo determinou a retoma das atividades letivas presenciais, no próximo dia 18 de maio, para os alunos que se encontram a frequentar os dois últimos anos do ensino secundário, de acordo com as orientações recentemente remetidas às escolas relativas à reorganização dos espaços e dos horários das turmas, de modo a garantir o cumprimento das orientações das autoridades públicas de saúde, nomeadamente em matéria de higienização e distanciamento físico.
Estabelecem-se as seguintes orientações gerais relativas aos direitos e deveres dos alunos e ao seu acompanhamento, no âmbito das atividades letivas presenciais e não presenciais, as quais devem ser comunicadas aos encarregados de educação ou aos alunos, quando maiores de idade, até dia 18 de maio de 2020.
1. Princípios transversais relativos às atividades letivas presenciais e não presenciais
a. As atividades letivas implicam o cumprimento do previsto no Estatuto do Aluno e da Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, doravante Estatuto do Aluno, e no Regulamento Interno da Escola;
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b. Os deveres de assiduidade e de pontualidade mantêm-se, com as necessárias adaptações, em todas as atividades letivas dinamizadas pela escola e pelos docentes.
2. Registo e controlo de assiduidade e de pontualidade
2.1. Atividades letivas presenciais:
a. Mantêm-se os mecanismos e instrumentos de registo e controlo de assiduidade e de pontualidade habitualmente adotados pela escola;
b. Mantêm-se os procedimentos conforme estipulado no Estatuto do Aluno e no Regulamento Interno da Escola;
c. Mantêm-se os efeitos conforme previsto no Estatuto do Aluno;
d. Considera-se falta justificada a não participação do aluno nas atividades em regime presencial, mediante opção expressa do respetivo encarregado de educação ou do aluno, quando maior de idade.
e. Para o efeito do disposto na alínea anterior, o encarregado de educação ou o aluno, quando maior de idade, remete ao diretor da escola, no prazo de dez dias úteis após o início das atividades presenciais, declaração escrita manifestando a opção de o aluno não participar em todas as atividades letivas presenciais oferecidas pela escola a partir do dia 18 de maio, não sendo possível a participação em apenas algumas das disciplinas.
2.2. Atividades letivas não presenciais realizadas através de sessões síncronas:
a. Assumem caráter obrigatório para todos os alunos que dispõem de meios de suporte eletrónico, mantendo-se os deveres de controlo de assiduidade e de pontualidade, designadamente:
i. Registo pelo respetivo docente;
ii. Comunicação ao diretor de turma;
iii. Informação ao encarregado de educação;
iv. Apuramento das razões que motivaram a ausência do aluno;
v. Justificação da ausência perante o diretor de turma, nos termos do artigo 16.º do Estatuto do Aluno.
b. Aos alunos menores, a violação dos limites de faltas previstos no artigo 18.º do Estatuto do Aluno dá lugar à aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto no artigo 20.º do referido Estatuto;
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c. O incumprimento das medidas de recuperação e de integração, previstas no referido artigo 20.º, e a sua ineficácia ou impossibilidade de atuação determinam, tratando-se de aluno menor, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente competente, nos termos do artigo 21.º do Estatuto do Aluno.
3. Deveres e direitos dos alunos nas atividades letivas não presenciais
a. A participação dos alunos nas atividades não presenciais desenvolve-se no quadro do plano de ensino a distância implementado pela escola e implica, com as necessárias adaptações, o cumprimento dos deveres e o respeito pelos direitos dos alunos previstos no Estatuto do Aluno, bem como no Regulamento Interno da Escola;
b. Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, os alunos estão obrigados ao cumprimento das tarefas estipuladas pelos docentes no âmbito das sessões síncronas e assíncronas;
c. Sempre que o aluno não possa participar nas sessões síncronas e ou assíncronas, designadamente por falta de meios de acesso às aprendizagens, a escola deve assegurar outras formas de trabalho, em articulação com o aluno e o respetivo encarregado de educação;
d. Quando o aluno acede a conteúdos exclusivamente através do #EstudoEmCasa, a escola assegura o acompanhamento das suas rotinas e trabalho através de um professor que desempenhe funções de mentoria;
e. O incumprimento dos deveres por parte do aluno é suscetível de aplicação de medidas disciplinares sancionatórias, nos termos previstos no Estatuto do Aluno.
4. Risco de abandono escolar
O professor titular de turma, no 1.º ciclo, ou o diretor de turma, nos restantes ciclos e níveis de ensino, sempre que detete uma situação de risco de abandono escolar deve reportar, de imediato, a situação ao diretor da escola, a fim de serem tomadas as diligências adequadas à situação.
13/05/2020

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